Informações institucionais

Informações sobre os Cursos Livres

Transparência sobre a natureza, a base legal e o alcance dos cursos oferecidos pela Mecânica Hub.

Natureza dos Cursos

A Mecânica Hub é uma plataforma de educação dedicada ao desenvolvimento profissional por meio da oferta de cursos livres, destinados à capacitação, qualificação, atualização e aperfeiçoamento de profissionais, estudantes e demais interessados.

Os cursos disponibilizados pela plataforma possuem caráter de educação não formal e não se enquadram como cursos técnicos, de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado.

Base Legal

Os cursos livres oferecidos pela Mecânica Hub são amparados pela legislação brasileira, especialmente:

  • pela Constituição Federal, em seus artigos 205 e 209, que asseguram o direito à educação e a liberdade da iniciativa privada para ofertar atividades educacionais;
  • pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que disciplina a educação nacional e reconhece a formação profissional e a qualificação para o trabalho;
  • pelos princípios da educação profissional voltados à formação inicial e continuada, capacitação e aperfeiçoamento profissional.

Por sua natureza, os cursos livres independem de autorização, reconhecimento ou supervisão do Ministério da Educação (MEC), uma vez que não integram o sistema oficial de educação superior ou técnica.

Objetivo dos Cursos

Os cursos têm como finalidade proporcionar conhecimentos técnicos e práticos, contribuindo para o desenvolvimento de competências profissionais, atualização de conhecimentos, aperfeiçoamento técnico e preparação para os desafios do mercado de trabalho.

Os conteúdos são elaborados por profissionais qualificados e podem ser atualizados periodicamente para acompanhar a evolução tecnológica, normativa e das boas práticas de cada área.

Certificado de Conclusão

Após a conclusão dos requisitos previstos em cada curso, o aluno poderá emitir seu Certificado de Conclusão, contendo, conforme aplicável:

  • nome do aluno;
  • nome do curso;
  • carga horária;
  • data de conclusão;
  • identificação da Mecânica Hub;
  • CNPJ da instituição responsável;
  • mecanismo de autenticação ou validação eletrônica, quando disponível.

O certificado comprova a participação e a conclusão do respectivo curso livre e poderá ser utilizado para fins de atualização profissional, enriquecimento curricular, comprovação de capacitação, atividades complementares e demais finalidades admitidas pela legislação ou pelos regulamentos da instituição destinatária.

Limitações

Os certificados emitidos pela Mecânica Hub não constituem diploma de curso técnico, graduação, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado e não substituem habilitações profissionais cuja obtenção dependa de formação específica prevista em lei.

A aceitação do certificado em concursos públicos, processos seletivos, progressões funcionais, atividades complementares ou outros procedimentos dependerá das normas estabelecidas pelo órgão, instituição de ensino, conselho profissional ou empregador responsável pela análise.

Compromisso com a Qualidade

A Mecânica Hub compromete-se a oferecer conteúdos técnicos atualizados, metodologia orientada à prática profissional e uma experiência de aprendizagem acessível, ética e de alta qualidade.

Nosso objetivo é contribuir para a formação contínua dos alunos, promovendo conhecimento aplicável, desenvolvimento profissional e educação de excelência, sempre em conformidade com a legislação brasileira aplicável aos cursos livres.